Episódio #95 – Decreto Regulamentador do MCI

Neste episódio fazemos uma análise crítica de alguns pontos da proposta de decreto regulamentador do Marco Civil.

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ShowNotes

  • Resumo de Notícias Especial
    • APT-style bank robberies increase with Metel, GCMAN and Carbanak 2.0 attacks (Via SecureList)
    • Adwind malware-as-a-service hits more than 400,000 users globally (via blog Kaspersky)
    • Poseidon APT Group Identified As First Portuguese-Speaking Campaign (via ThreatPost)
  • Documentário “The Power of Privacy” do The Guardian (indicação do ouvinte Kilter)
  • Plataforma pública para a discussão do anteprojeto do decreto
  • Decretos do Cadastro Positivo (7829/2012) e do Comércio Eletrônico (7962/2013)
  • Proposta de regulamento europeu que define, entre outras coisas, a questão da definição sobre serviços especializados (art. 2º, n. 15) em PT, EN
  • Caso UOL sobre o desbloqueio de SPAM (TJSP/AI 2062435-54.2015.8.26.000)
  • Decreto Chileno 368/2011 que regula as características e as condições de neutralidade de rede
  • Protocolo Chileno de Medição de Qualidade de Serviço de Acesso à Internet
  • Artigo “Os Pontos de Troca de Tráfego, o PTTMetro e a Internet Brasileira” de autoria de Antonio M. Moreiras e Demi Getschko
Foto do Episódio – “Neutrality? The crucifixion of public opinion” by Stephen Ivor Szinnyey
Música Final do Episódio – Silence by Kai Engel
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