Episódio #32 - O escambo do TSE com a SERASA

Descrição

Neste episódio comentamos o recente acordo firmado entre o TSE e a Serasa para o repasse (e validação) de alguns dados provenientes do cadastro eleitoral. Pelo acordo o TSE receberia 1000 certificados do tipo A3 da Serasa. Discutimos a questão da conveniência administrativa da situação bem como sobre sua legalidade, tendo em vista a disciplina da proteção de dados pessoais.

Shownotes

• Íntegra do acordo do TSE com a SERASA
• Observações de Rodrigo Veleda sobre o caso
• Notícia - Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa
• Notícia - Cooperação com setor privado é inconstitucional, sustenta OAB
• Notícia - Presidente do TSE diz desconhecer repasse de dados de eleitores à Serasa
• Notícia - Presidente do TSE suspende contrato que repassava dado de eleitor à Serasa
• Opinião do jurista Paulo Sá Elias sustentando a legalidade do acordo
• Lei 7.444/1985 que dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências
• Resolução n. 21.538 do TSE que dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros