Episódio #22 - Nova lei de crimes informáticos - Parte I

Descrição

No episódio 22, onde comemoramos um ano de aniversário do nosso podcast, fazemos uma análise crítica da nova lei de crimes informáticos: a lei 12.737/2012, que atulizou o Código Penal Brasileiro e que também ficou informalmente conhecida como lei Carolina Dieckmann. A abordagem dada ao tema envolveu o apontamento de alguns problemas existentes no novo tipo penal e também o destaque de alguns termos que possuem interpretação bastante ampla e polêmica, o que pode, inclusive, inviabilizar a punição de envolvidos.

Shownotes

• Algumas legislações penais de outros países que tratam sobre delitos informáticos semelhantes e que foram citados no podcast
• Art. 138ab do Código Penal da Holanda
• Art. 202a do Código Penal Alemão (link para a tradução em espanhol do Código)
• Art. 211 bis 1 do Código Penal Mexicano
• Computer Fraud and Abuse Act dos EUA
• Texto da convenção de Budapeste sobre Cibercrime
• Link para o artigo de Jose Milagre com o título "Lei Carolina Dieckmann está valendo: O que muda na Segurança da Informação e quais os impactos na Sociedade?"
• Link para o artigo de Jose Milagre com o título " Lei Carolina Dieckmann está valendo: O que muda na Segurança da Informação e quais os impactos na Sociedade? "